O Estado do Rio de Janeiro publicou a Portaria SUPDIEF nº 15/2026, promovendo alterações relevantes na tabela de códigos de benefícios fiscais (cBenef) vinculados ao ICMS. A norma altera o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 e impacta diretamente a emissão de NF-e por contribuintes obrigados à utilização do campo cBenef.
As mudanças incluem:
- Inclusão de novo código de benefício fiscal;
- Reinclusão de códigos anteriormente removidos;
- Encerramento de vigência de dezenas de códigos utilizados em operações com isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido e outros incentivos fiscais.
A medida exige atenção imediata das empresas para atualização de ERP, regras fiscais e parametrizações da NF-e.
NOVOS CÓDIGOS INCLUÍDOS
| Código | Descrição | Data Início | Legislação |
|---|---|---|---|
| RJ805472 | Lei nº 6.331/2012 – Crédito presumido | 03/10/2025 | Lei nº 6.331/2012 |
CÓDIGOS REINCLUÍDOS
| Código | Descrição | Data Início | Legislação |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1/1999 – Isenção | 01/08/2025 | Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025 e Lei nº 11.156/2026 |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1/1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/08/2025 | Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025 e Lei nº 11.156/2026 |
CÓDIGOS COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
A Portaria também definiu data final de vigência para diversos códigos cBenef, sendo a maior parte encerrada em 30/04/2026.
PRINCIPAIS CÓDIGOS AFETADOS
| Código | Benefício | Data Final |
| RJ805031 | Crédito presumido – Convênio ICMS 8/2003 | 30/04/2026 |
| RJ802115 | Redução de base de cálculo – Convênio ICMS 75/1991 | 30/04/2026 |
| RJ802078 | Redução de base de cálculo – Convênio ICMS 41/2005 | 30/04/2026 |
| RJ801034 | Isenção – Convênio ICMS 9/2006 | 30/04/2026 |
| RJ803034 | Inexigibilidade de estorno – Convênio ICMS 9/2006 | 30/04/2026 |
| RJ801438 | Isenção – Convênio ICMS 224/2017 | 30/04/2026 |
| RJ805057 | Crédito presumido – Convênio ICMS 27/2006 | 30/04/2026 |
| RJ801097 | Isenção – Convênio ICMS 57/1998 | 30/04/2026 |
| RJ803097 | Inexigibilidade de estorno – Convênio ICMS 57/1998 | 30/04/2026 |
| RJ801124 | Isenção – Convênio ICMS 82/1995 | 30/04/2026 |
| RJ803124 | Inexigibilidade de estorno – Convênio ICMS 82/1995 | 30/04/2026 |
| RJ801052 | Isenção – Convênio ICMS 23/2007 | 30/04/2026 |
| RJ803052 | Inexigibilidade de estorno – Convênio ICMS 23/2007 | 30/04/2026 |
| RJ801020 | Isenção – Convênio ICMS 1/2013 | 30/04/2026 |
| RJ802020 | Redução de base de cálculo – Convênio ICMS 1/2013 | 30/04/2026 |
| RJ801471 | Isenção – Convênio 56/2024 | 30/04/2026 |
| RJ821168 | Transferência de saldo credor acumulado – Convênio ICMS 130/2007 | 30/04/2026 |
| RJ801168 | Isenção – Convênio ICMS 130/2007 | 30/04/2026 |
| RJ802168 | Redução de base de cálculo – Convênio ICMS 130/2007 | 30/04/2026 |
| RJ822371 | Tributação sobre saída – Lei nº 6.331/2012 | 02/10/2025 |
IMPACTOS PRÁTICOS PARA AS EMPRESAS
As alterações impactam diretamente contribuintes que utilizam benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro.
Na prática, empresas que mantiverem códigos vencidos ou inválidos em suas notas fiscais eletrônicas poderão enfrentar:
- Rejeição de NF-e;
- Inconsistências fiscais;
- Erros de parametrização no ERP;
- Risco de autuações;
- Problemas no faturamento.
Além disso, o encerramento de determinados benefícios pode alterar a carga tributária das operações, exigindo revisão imediata da formação de preços e das regras fiscais utilizadas.
AÇÕES RECOMENDADAS
Para evitar riscos operacionais e fiscais, recomenda-se:
- Revisar todos os códigos cBenef utilizados;
- Atualizar ERP e sistemas fiscais;
- Validar CSTs e regras tributárias;
- Revisar parametrizações da NF-e;
- Conferir vigência dos benefícios fiscais aplicados;
- Reavaliar impactos financeiros e tributários.
ORIENTAÇÃO
As mudanças promovidas pela Portaria SUPDIEF nº 15/2026 exigem adequação imediata dos contribuintes que operam no Estado do Rio de Janeiro.
A correta utilização dos códigos cBenef tornou-se um ponto crítico de conformidade fiscal e operacional, especialmente diante do aumento das validações automáticas da SEFAZ-RJ.
A JS Contadores acompanha continuamente as atualizações tributárias para orientar empresas na adequação de sistemas, revisão fiscal e mitigação de riscos relacionados ao ICMS e à emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Fonte: JS Contadores