A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu as regras para compensação dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais de ICMS que serão extintos com a implementação da Reforma Tributária. O mecanismo prevê ressarcimento para contribuintes que possuam incentivos considerados onerosos e concedidos até 31 de maio de 2023, desde que cumpridas as condições previstas na legislação.A compensação será realizada por meio do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, abrangendo o período de transição entre 2029 e 2032. Entre os requisitos, estão a comprovação da regularidade do benefício e o atendimento das contrapartidas exigidas pelo ente concedente.Especialistas alertam que algumas limitações previstas na legislação, como a exclusão de benefícios com vigência superior a 31 de dezembro de 2032, podem gerar debates e questionamentos judiciais. O tema é considerado estratégico para empresas que atualmente utilizam incentivos de ICMS e precisam avaliar os impactos da nova sistemática tributária. Fonte: PPF ADVOCACIA
COMPENSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: DESAFIOS E IMPACTOS PARA AS EMPRESAS
Publicado em junho 1, 2026 | Por Comunicação JS