A manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para estabelecimentos distribuidores de combustíveis a partir do próximo dia 1º (sexta-feira), conforme previsto no Ajuste Sinief 17, publicado no Diário Oficial da União em outubro de 2012. Entre as opções para manifestação do destinatário está o uso do aplicativo disponibilizado gratuitamente pela Secretaria […]
Leia Mais"Frescura de mulher" foi como o chefe rotulou o pedido de uma empregada grávida para que operasse outra máquina no trabalho. A trabalhadora queria mudar de função porque a máquina que operava exigia esforços físicos, como carregamento de peso, além de contato com produtos químicos. Com isso, ela passava mal e sentia fortes dores. Mas o […]
Leia MaisO sócio da Trevisan Gestão & Consultoria (TG&C), Vagner Jaime Rodrigues, prevê que em três anos os brasileiros (registrados como pessoa física) não precisarão mais se preocupar com a declaração do Imposto de Renda (IR) da forma como acontece hoje, e a própria Receita Federal verificará todas as informações do IRPF e enviará um documento […]
Leia MaisDiante das frequentes dúvidas apresentadas por contribuintes, a Receita Estadual do Espírito Santo esclarece que o cálculo da multa referente o cancelamento da NF-e fora do prazo passou a ser de 1,5% sobre o valor total da operação indicada no documento fiscal. Será cobrado como multa o valor resultante deste percentual sempre que esse ficar […]
Leia MaisUm trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação do supermercado onde trabalhava ao pagamento de indenização por danos morais. Ele alegou que durante um assalto ao estabelecimento foi abordado e jogado no chão por um bandido à mão armada, que ainda lhe levou R$137,00. Traumatizado, faltou ao trabalho nos sete dias seguintes. Quando […]
Leia MaisA Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.333 RFB/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-2, divulga as normas de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil. A Declaração deverá ser apresentada no período de 1º de março […]
Leia MaisO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no início deste mês, que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. A decisão unânime da Terceira Turma do TST dá à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização. Em processo analisado na […]
Leia MaisAtravés da Resolução 595, de 15-2-2013, publicada no DO-RJ de 19-2-2013, o Secretário de Estado da Fazenda prorrogou, excepcionalmente, para o dia 1-4-2013, o prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA, relativamente às operações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. O Prazo normal de entrega dos arquivos é até o […]
Leia MaisUm empregado da SOTEP – Sociedade Técnica de Perfuração S/A receberá R$ 6 mil por ter sido submetido a exames toxicológicos sem o seu consentimento. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia absolvido a empresa da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o trabalhador teve sua […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização resolveu tornar público a adesão da empresa APTI Alimentos Ltda ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF n.º 6475, de 06 de agosto de 2002
Leia MaisAs empresas Fazenda São Fernando Ind. De bebidas Ltda e Ponto Azul Indústria Plásticas Ltda foram inclusas no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Silvério Pereira, tornou público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no art. 1.º do Decreto n.º 42.649/2010 pelo contribuinte MEDIDATA INFORMÁTICA S/A.
Leia MaisReceita começa a receber documentação a partir de 1º de março; órgão deve divulgar novidades do processo nos próximos dias O momento de prestar contas com o Leão se aproxima. A partir do dia 1º de março, a Receita Federal da início ao processo de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda de 2013, referente […]
Leia MaisA Receita Federal espera divulgar no início da próxima semana, provavelmente na segunda-feira (18), a instrução normativa referente à entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos este ano. Para o contribuinte que pretende fazer simulações sobre […]
Leia MaisA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de empregada da Itabuna Têxtil S/A que era obrigada a mostrar peças íntimas durante revista pessoal. A Turma concluiu que o valor fixado – R$ 2 mil – foi desproporcional ao dano causado, razão pela qual atendeu ao apelo da trabalhadora e […]
Leia MaisSão Paulo – As falências decretadas no país aumentaram 42,4%, em janeiro, comparadas às de igual mês do ano passado, com um total de 47 processos. Desses, 34 foram de micro e pequenas empresas, 12 de médias e um de grande empresa. O número é maior dos últimos dois anos, segundo o Indicador Serasa Experian de […]
Leia MaisA redução dos tributos sobre a folha de pagamentos da indústria virá para todos os setores, mas em "médio prazo", disse o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. A manutenção da taxa de câmbio "flutuante, porém, vigilante", em torno de R$ 2 é apenas uma das medidas tomadas pelo governo capazes de aumentar o nível de […]
Leia Mais"Quando a gravação de conversa é feita por um dos interlocutores, não está caracterizada interceptação telefônica, razão pela qual não se pode considerá-la meio ilícito de obtenção de prova. Considera-se lícita a gravação clandestina, mesmo que o ofendido seja um terceiro, que não participou do diálogo, mas foi citado na conversa e obteve a prova […]
Leia MaisO procedimento de acerto das verbas rescisórias é ato complexo e formal. Além de receber as parcelas trabalhistas, o empregado terá assistência do ente sindical e receberá as guias e documentos necessários para levantar valores do FGTS e habilitar-se ao benefício do seguro desemprego. Portanto, não basta o mero pagamento, se não observadas as formalidades legais. Assim […]
Leia MaisDocumento é indispensável para rescisão contratual e fundamental para que o trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória nesta sexta-feira (1º). A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do […]
Leia MaisA Receita Federal reforçou em nota à imprensa nesta quinta-feira, 31, que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. A instituição chamou à atenção para uma mensagem falsa que tem circulado pelo correio eletrônico em seu nome. “A mensagem falsa busca iludir o cidadão […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de ontem, 31-1, os Protocolos ICMS 1 a 18, todos de 24-1-2013, que dispõem sobre o equipamento Emissor de Cupom Fiscal e o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos. Os Protocolos ICMS 2 a 14/2013 estabelecem a inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações realizadas entre estabelecimentos […]
Leia MaisO governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prioritária pela […]
Leia MaisUma confusão sobre o que seria exatamente um produto "eletrodoméstico" e "eletroeletrônico" foi esclarecida pela Superintendência de Tributação do governo do Rio de Janeiro. As indústrias ou empresas comerciais atacadistas, estabelecidas no Estado, são beneficiadas na venda de algumas dessas mercadorias com o crédito presumido de Imposto sobre o ICMS, de forma que a carga […]
Leia MaisA recuperação da economia no segundo semestre chegou ao caixa das empresas no fim do ano. Segundo números da Receita Federal, a arrecadação dos tributos que refletem a lucratividade das empresas voltou a subir em dezembro depois de oito meses em queda. No mês passado, a arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) […]
Leia MaisPara ser titular e/ou administrador de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), alguns requisitos legais devem ser preenchidos. No caso do titular, não poderá haver nenhum impedimento legal contra si. O administrador poderá ser o próprio titular ou não. 1. TITULAR Desde que não haja impedimento legal, pode ser titular de Eireli a pessoa natural: […]
Leia MaisNo caso do ICMS, somente serão prorrogados os prazos para pagamento do imposto devido em razão das operações próprias declaradas na GIA-ICMS referentes às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013. Fica excluído da prorrogação, o ICMS devido por substituição tributária e o imposto devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, pois […]
Leia MaisA contratação de aprendiz que não esteja cursando o ensino médio poderá ser proibida. É o que prevê o Projeto de Lei 4576/12, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43), que permite a contratação de aprendiz, sem a frequência à escola, desde que o jovem […]
Leia MaisUm projeto apresentado à Câmara dos Deputados em dezembro 2012, e que deve ser discutido este ano, defende que empresas de todos os setores –comércio, indústria e serviços– tenham mesma desoneração da folha de pagamentos já concedida pelo governo a alguns segmentos. O texto trata basicamente da substituição dos 20% de contribuição previdenciária que incidem […]
Leia MaisEmpregadores dizem que encontram dificuldades para cumprir legislação por não encontrar mão de obra qualificada Quase 22 anos após a promulgação da Lei 8.213, de 1991, que instituiu a obrigatoriedade de empresas, independente do número de funcionários, manterem em seus quadros profissionais pessoas com deficiência física, ainda hoje os empregadores encontram dificuldades para cumprir a […]
Leia MaisEm abril de 1961, o recém-eleito presidente John F Kennedy lançou uma ofensiva contra um fenômeno que, temia ele, poderia minar o futuro dos EUA: evasão fiscal agressiva. Em mensagem ao Congresso, ele protestou contra o uso injustificável de paraísos fiscais por um número crescente de empresas para reduzir seus deveres tributários doméstico e no […]
Leia MaisOs sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria. A medida está prevista no Projeto de Lei 4461/12, do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara. Para acessar os dados, o sindicato deverá pedir […]
Leia MaisFica autorizada a transferência de saldos credores acumulados no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) do estabelecimento industrial da BR Metals Fundições Ltda, inscrição estadual n.º 80.430.876, CNPJ 19.811.058/0001-43, para estabelecimentos localizados no estado do Rio de Janeiro, em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª (primeira) no valor de R$ […]
Leia MaisTodos os empregadores brasileiros devem começar a entrega da Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, a partir Desta terça-feira (15). O prazo limite para entrega se encerra no dia 8 de março. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, e orienta a elaboração de políticas trabalhistas. As empresas fornecerão […]
Leia MaisApesar dos esforços da Fenacon, a Presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da Medida Provisória 578/2012, que reabria o prazo de consolidação do Refis (artigo 6º). A Fenacon acredita que a decisão inviabiliza a recuperação das empresas brasileiras. A Fenacon continuará trabalhando para a aprovação do PL 3.091/2012, que reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações […]
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