Falta de cobrança acaba enfraquecendo o sistema sindical, segundo o relator. Nesta segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legalidade da contribuição assistencial para subsidiar o funcionamento de sindicatos. Julgado pela Corte, o caso específico trata-se da possibilidade de cobrança nas situações de trabalhadores não filiados aos sindicatos e de maneira obrigatória mediante […]
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A Secretaria da Receita Federal iniciou na segunda (14) o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2023. A data final é 29 de setembro. Os procedimentos para a declaração estão na Instrução Normativa nº 2.151/2023. A DITR pode ser encaminhada por meio do programa gerador disponibilizado no […]
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Governo preparou um guia com as principais dúvidas sobre a emissão da nova NFS-e padrão nacional. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional passou a ser obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEIs) na última sexta-feira (1º) e desde então os usuários do Fórum do Portal Contábeis estão postando várias dúvidas relacionadas à novidade. […]
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Usuários do Fórum do Portal Contábeis estão relatando erros desde o login até dados incorretos de cadastro. Receita Federal já se posicionou. A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passou a ser obrigatória na última sexta-feira (1º), mas o sistema de emissão da Receita Federal criado para esta finalidade está apresentando instabilidade […]
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Mudanças propostas têm potencial para impulsionar o empreendedorismo no país e incluir mais empresários na modalidade. O governo federal, em conjunto com deputados ligados ao setor de comércio e serviços, está em vias de aprovar um projeto de lei (PL) que traz mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. O foco principal dessa […]
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A nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional chega para simplificar e agilizar a rotina do empreendedor Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se preparar para uma nova obrigação que começa a valer nesta sexta-feira (1º): a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. A obrigatoriedade deveria começar em 3 de abril […]
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Empresas com pendências fiscais devem se regularizar, pois a expulsão do regime começa em 1º de janeiro. As empresas do Simples Nacional devem ficar atentas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no Portal e-CAC, já que será disponibilizado os Termos de Exclusão do regime e os respectivos Relatórios de Pendências. Segundo a […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou medida provisória que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 31, e é voltada para empresas tributadas pelo lucro real que recebem subvenção […]
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Medida estabelece a elevação do salário mínimo para R$ 1.320 e a ampliação da faixa de isenção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta segunda-feira (28), em um evento realizado no Palácio do Planalto, a aprovação da Medida Provisória 1.172/2023. Essa medida estabelece a […]
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Appy diz que proposta está sendo debatida com o Conselho Federativo e a Receita Federal. A equipe do Ministério do Trabalho segue estudando um sistema para cobrar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na liquidação financeira da operação, imposto que deve ser criado na reforma tributária. Diante disso, pode ser criada uma taxa para TED, […]
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O Banco Central (BC) informou que a primeira fase do Drex está com atraso de três meses. O cronograma previa o fim da etapa de testes em fevereiro de 2024, no entanto, agora está previsto para maio. Segundo o coordenador da iniciativa no BC, Fabio Araujo, o atraso se deve a demora na inclusão de […]
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De acordo com a Lei Estadual nº 9.428/21, regulamentada pelo Decreto nº 48.039/22, a partir do dia 01.06.2022 foi suspensa, para algumas mercadorias, a aplicação do regime de substituição tributária. Nos termos da legislação citada, a suspensão passa a vigorar para as mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo da Lei […]
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Novo imposto sindical de Lula pode ser três vezes maior que o extinto em 2017 O Ministério do Trabalho está avaliando a possibilidade de reintroduzir a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores. Conforme a sugestão apresentada, essa contribuição estaria vinculada a acordos de reajuste salarial negociados entre empregadores e empregados, nos quais os sindicatos desempenhariam […]
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Governo deseja adiantar o fim do Juros sobre Capital Próprio como forma de incentivo tributário. O Orçamento a ser apresentado pelo governo para o ano de 2024 pode elevar temporariamente a carga tributária das empresas, segundo os economistas consultados pela CNN. Esse aumento deve acontecer uma vez que o governo planeja adiantar para a peça […]
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Índice de evolução da produção ficou em 47,8 pontos em julho, abaixo da linha divisória dos 50 pontos, diz confederação. A produção e o emprego industrial apresentaram queda em julho, sinalizando uma piora do desempenho. Os dados constam da Sondagem Industrial, divulgada nesta quarta-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice de evolução […]
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MPEs são fundamentais para a economia brasileira, respondendo por 30% do PIB. Neste ano, sete em cada dez vagas de trabalho com carteira assinada foram criadas por micro e pequenos negócios, de acordo com um estudo feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O levantamento foi feito com dados do […]
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Confira dados do estudo do Ministério da Fazenda sobre o IVA da reforma tributária. Um novo estudo do Ministério da Fazenda revelou que, devido às exceções aprovadas pela Câmara dos Deputados na reforma tributária, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode chegar a 27%. O texto demonstrando os cálculos do futuro IVA foi entregue pela […]
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Portaria SSER Nº 331 DE 07/08/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo […]
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Nova moeda digital foi criada e será operada pelo Banco Central do Brasil (BC) Nesta segunda-feira, dia 7, o Banco Central (BC) divulgou o nome oficial do real digital do país: Drex. Também conhecido como Real Digital, o Drex operará como uma forma virtual do papel-moeda. Em essência, o Drex será a manifestação digital das […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual […]
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A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS e reduziram esses valores do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL nos últimos anos. Duas levas de notificações já foram disparadas – e, a mais recente, segundo advogados, em tom mais duro. Cerca de 500 grandes empresas estão […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios e Distrito […]
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Foi publicada no Diário Oficial de ontem, 26 de julho de 2023 a portaria SSER 329, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas quentes, que passará a vigorar a partir de 1 de agosto de 2023. A portaria estabeleceu que os itens nela listados terão o […]
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As regras referentes a contratação de Menor Aprendiz estão na Lei Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 e também na CLT. Preciso dar baixa e fazer o desligamento e rescisão, para depois recontratar, ou tem outra forma? No caso do término do contrato e havendo interesse da empresa em contratar o aprendiz temos […]
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Em 2010 foi publicado o Estatuto da igualdade racial, que protege toda e qualquer etnia e raça de atos discriminatórios. Etnia é definida como “Grupo de indivíduos que partilham a mesma origem, cultura e história, se diferenciando dos demais por suas especificidades (cultura, religião, língua, modos de agir etc.)” Já a raça, conceito que está em desuso na ciência, é […]
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Fica concedido regime diferenciado para mistura para panificação, massas alimentícias, pão francês, biscoitos e bolachas cream cracker, água e sal, maisena, maria e outros de consumo popular. As empresas que produzem esses produtos terão a concessão de um regime tributário. É o que determina a Lei 10.067/23, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio […]
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Chega ao fim o prazo estipulado pelo convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022 que estipula a data final em 31 de julho de 2023, que internaliza o convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, onde autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas […]
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Governo disponibilizará período de testes do FGTS Digital antes da entrada em produção. O governo federal anunciou que disponibilizará o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital para empregadores a partir de agosto para testes. A recomendação é que todos os empregadores obrigados a recolher o FGTS fiquem atentos às novas regras e […]
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Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional já podem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) gratuitamente, por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF, disponível para uso em smartphones com os sistemas Android e iOS. A ferramenta vai beneficiar mais de 63 mil contribuintes do Simples Nacional que atuam no varejo no Espírito […]
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Texto atual não prevê uma forma clara de compensação ou monetização dos saldos bilionários As empresas poderão ter dificuldades para receber parte dos créditos fiscais a que têm direito – usados para quitar tributos – com a reforma tributária. Só as dez maiores companhias do agronegócio e as dez do varejo têm R$ 70,1 bilhões […]
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Projeto de lei vai trocar cobrança do ICMS na totalidade ainda na fábrica ou no importador para aplicação das taxas em cada etapa da cadeia comercial Em meio às discussões da reforma tributária, o modelo de cobrança do imposto estadual sobre as vendas de vinhos passará por transformações no Espírito Santo. O sistema deixará de […]
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Veja o Diário Oficial aqui. Altera o Anexo I e II da Parte II e a Parte III, ambas da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS, no cadastro de contribuintes do estado. O SECRETÁRIO DE […]
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A Portaria SUCIEF/RJ 126/2023, que implementa novas regras de validação de Notas Fiscais entrará em vigor nas seguintes datas: 1º de agosto de 2023, para os contribuintes que apuram o ICMS pelo regime normal; 1º de setembro de 2023, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. Orientamos que entre em contato com urgência […]
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Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/07/2023. Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir da qual a GFIP correspondente será […]
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Por meio do Decreto 48.576 de 30 de junho de 2023 o Governador Cláudio Castro alterou a redação do Decreto 48.183/2022, alterando o prazo de vigência do redutor de 25% do MVA para 16 meses, ou seja, até 31/12/2023. Veja abaixo a íntegra do decreto. Ver diário Oficial
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