Por meio do Decreto 45.532/2015, o Estado do RJ revogou o Decreto 39.478/06, que concedia isenção do ICMS na Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de cargas, e a Resolução SER n° 297/06, que estabelecia procedimentos à isenção do ICMS citada. O decreto terá vigencia a partir de 90 dias após a publicação no Diário Oficial, […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje, 30-12, o Decreto 8.618, de 29-12-2015, que fixa, a partir de 1-1-2016, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 880,00. O valor diário passa a ser de R$ 29,33 e o horário de R$ 4,00. Veja a seguir a íntegra do Decreto 8.618/2015: "DECRETO Nº 8.618, DE […]
Leia MaisPor meio da Lei Complementar 61/2015, publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2015, o Governo do RJ aumentou o percentual máximo do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais para dois por cento (2%). Até então o percentual era de um por cento(1%). A medida não é válida para todos […]
Leia MaisO Superintendente de arrecadação fixou em R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2016. Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.525/2015, publicado no Diário Oficial de 29/12/2015, o Estado do RJ alterou o percentual do ICMS a ser recolhido por substituição tributária pelas distribuidoras atacadistas enquadradas no Decreto 44.498/2013. Até então o percentual do ICMS ST era de 13%, a partir de agora, passa a ser 15%. A mudança entra em […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.520/2015, o Estado do RJ determinou que a apuração e recolhimento do ICMS, de contribuintes listados em ato a ser ainda divulgado pela SEFAZ, a partir de janeiro de 2016, deixará de ser mensal e passará a ser decendial. O recolhimento será efetuado nos dias: primeiro decêndio – dia 15 segundo […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou a empresa HV DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrição Estadual: 79.849.740, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
Leia MaisA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei N° 7.147, de 17 de dezembro de 2015 estabelece que a partir de 16 de março de 2016, bares, lanchonetes e restaurantes situados no Estado do Rio de Janeiro, divulguem de forma impressa nas notas fiscais eletrônicas, o numéro do telefone do "Disque Segurança Alimentar […]
Leia MaisO Secretário de Estado do Desenvolvimento do Espírito Santo, inscreveu a empresa Fenícia do Brasil Ltda, Inscrição Estadual: 082.802.82-3, no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, nos termos do artigo 530 L-R-K, do RICMS/ES.
Leia MaisO Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais incluiu através da Portaria SAF Nº 1.954, de 04 de dezembro de 2015 a empresa: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A, CNPJ: 33.040.122/0001-60, no Regime de Tributação Diferenciado.
Leia MaisO Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições do art. 5° da Lei n° 6.556, de 28.12.2000, e com as informações constantes do processo n° 72531649, alterou o valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE […]
Leia MaisA Resolução 125 CGSN, publicada no Diário Oficial da União de ontem, 9-12, promoveu alterações na Resolução 94 CGSN/2011, que regulamenta o Simples Nacional. Dentre as alterações ocorridas, destacamos: a partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de 3 empregados também poderão ser obrigadas ao uso do […]
Leia MaisAtravés do decreto 10.446 de 01 de dezembro de 2015, o Governador do Estado do Espírito Santo, introduziu alterações na lei nº 7.000 de 27/12/2001, dispondo sobre as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação, que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Espírito Santo, definindo […]
Leia MaisO Secretário de Estado da Fazenda, através da Resolução SEFAZ Nº 944, de 26 de novembro de 2015, altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, permitindo assim a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da […]
Leia MaisA Lei 7.116, de 26-11-2015, publicada no DO-RJ de hoje, 27-11-2015, estabelece normas para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais e não fiscais inscritos na dívida ativa com reduções de juros multas. O programa especial de parcelamentos, com vigência até 18-12-2015, prevê a inclusão de débitos vencidos até 31-10-2015, inclusive débitos relativos à substituição tributária […]
Leia MaisA partir de 1º de janeiro de 2016, as empresas de todo o Brasil que trabalham com vendas de produtos em geral terão de estar adaptadas ao Código Especificador da Substituição Tributária – Cest. A obrigação pode ser conferida no Convênio ICMS nº 92 e a TaxWeb Compliance Fiscal alerta: a maioria das empresas ainda não se deu conta […]
Leia MaisAo sair de um evento de premiação, ele disse que houve apenas estudos de técnicos do Congresso Nacional em relação ao tema, sem que o governo tenha acatado a sugestão de adiar por seis meses o aumento do salário mínimo em 2016 O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negou na terça-feira (24) que o governo […]
Leia MaisO Governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que modifica a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras). O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,32 bilhões em 2016, quando as principais alterações entram em vigor. De acordo com a […]
Leia MaisAtravés do Decreto 45.458/2015, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Decreto 32.161/2002, dispondo que apenas o papel higiênico folha simples é integrante da cesta básica, excluindo do benefício o papel higiênico folha dupla e folha tripla. A referida medida entra em vigor em 1º de dezembro de 2015.
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuição aprovou o enquadramento da EMPRESA: Distribuição de Material de Construção Via Light LTDA – INSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.681.970, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
Leia MaisOs contribuinte com dívidas de ICMS no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para dividir esses valores. Ontem, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei nº 1033, que estabelece novo parcelamento fiscal. O programa oferece isenção de juros e multas para pagamentos à vista de dívidas […]
Leia MaisSeguindo exemplo dos bancos, dez secretarias responsáveis por cuidar das finanças de Estados e do Distrito Federal usam ou estão interessadas numa ferramenta capaz de cruzar informações de bancos de dados hospedadas em diferentes plataformas BRASÍLIA – Os governos estaduais investem em tecnologia para aumentar a arrecadação e evitar mais medidas impopulares, como aumento de […]
Leia MaisSefaz através da SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, adia a vigência do Ato que estabelece novos critérios para cálculo da substituição tributária. Este Ato adia para 1-1-2016, a vigência da Portaria 42-R Sefaz, de 7-10-2015, que estabelece os procedimentos para os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na apuração do ICMS devido por substituição tributária, por ocasião das […]
Leia MaisPelo terceiro dia seguido, contribuintes que tentaram emitir a guia de recolhimento de tributos do Simples Doméstico (chamada de DAE: Documento de Arrecadação do eSocial) não conseguiram completar o processo por uma falha do sistema. A Folha testou novamente o sistema na manhã desta terça (3) e encontrou o mesmo problema iniciado no domingo. Anteriormente, […]
Leia MaisNúmero do recibo da declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios é necessário para gerar código de acesso. A prorrogação da data-limite para inicio da geração da guia de recolhimento dos tributos do Simples Doméstico; do dia 26 de outubro para o dia 1º de novembro; poderá provocar uma sobrecarga do site do […]
Leia MaisO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aprovou o enquadramento da Empresa WCT 2010 MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, Inscrição Estadual: 78.622.458 no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
Leia MaisO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, que altera a legislação que […]
Leia MaisO movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao […]
Leia MaisA Empresa CDI BARRA PRODUTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ: 04.528.629/0001-60, foi inclusa na relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013.
Leia MaisO art. 1° da Portaria n° 015-R, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: II – demonstração de que, no mínimo, cinquenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, ou a não contribuintes do ICMS, exceto nas operações com medicamentos cujo […]
Leia MaisOs contribuintes credenciados como substitutos tributários devem apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas. Por ocasião das saídas internas, o ICMS-ST […]
Leia MaisAs empresas: Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda – Inscrição: 081.490.23-2, Aldo Componentes Eletrônicos Ltda – Inscrição: 082.804.93-1, Armazém Material de Construção Ltda – Inscrição: 082.481.92-0, Belenus do Brasil Ltda – Inscrição: 082.857.61-0,Bozi Comércio Atacadista Ltda – Inscrição: 082.121.86-9, Caetano Comércio e Serviços de Engenharia Ltda – Inscrição: 082.413.81-9, Cajugram – Granitos e Mármores do Brasil […]
Leia MaisFoi prorrogado até 30 de dezembro de 2015 o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, previsto no art. 6° , inciso II, da Lei n° 10.376 , de 08.6.2015, exclusivamente em relação aos débitos fiscais referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, suas multas e juros.
Leia MaisAltera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, realizada em Florianópolis, […]
Leia MaisAltera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 158ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código […]
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