No DO-RJ de hoje, 31-3-2017, foram publicadas, dentre outros Atos Legais que tratam sobre matérias tributárias, a Resolução 33 Sefaz, de 30-3-2017; e a Portaria 24 Sucief, de 29-3-2017, que tratam, respectivamente, sobre as normas complementares para apuração da parcela a ser depositada no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e sobre os prazos para […]
Leia MaisA Lei 10.630, de 28 de março de 2017, publicada no DO-ES de 29 de março de 2017, estabeleceu diversas disposições relativas à concessão de benefícios fiscais e regimes especiais, e dentre as novas regras, instituiu a cobrança da contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que corresponde ao percentual de 10% sobre a diferença […]
Leia MaisOs contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS e Cofins. Pela diferença de um voto, os ministros permitiram que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos dessas contribuições relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. A […]
Leia MaisPara atingir meta fiscal, governo anuncia corte de R$ 42,1 bilhões em despesas e fim da desoneração Depois de dois adiamentos, numa semana de intensas negociações, o anúncio do Orçamento deste ano foi feito ontem à noite, prevendo um corte de R$ 42,1 bilhões nas despesas da União. Para chegar a esse cálculo, que a […]
Leia MaisO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 77140087; DECRETA: Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação […]
Leia MaisO governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao Micro Empreendedor Individual (MEI) para elevar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência Social. Na avaliação de técnicos do governo, a ideia seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou ainda fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada, […]
Leia MaisA CNS ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir […]
Leia MaisAs pessoas físicas e empresas com dívidas que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio de 2017 para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT. Na prática, poderão fazer parte do PRT as dívidas inscritas em Dívida Ativa da União – DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária […]
Leia MaisEm 26.8.2016, foi publicada a Lei n.º 7.428/16 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal mediante um depósito equivalente a 10% do benefício fiscal usufruído pelo Contribuinte. Contudo, este depósito (termo utilizado pela Lei acima mencionada) recebeu inúmeras críticas, sendo patente a sua inconstitucionalidade. Diante disso, a FECOMÉRCIO e a Confederação Nacional da Indústria […]
Leia MaisPor conta dos relatos de diferentes setores da produção primária de que persistem as dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões, a Secretaria da Fazenda decidiu prorrogar mais uma vez os prazos para o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao talão de produtor, inicialmente prevista para acontecer na virada do mês […]
Leia MaisO impacto da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), administrado pelos estados, da base de cálculo e dois tributos federais levará tempo para ser conhecido, informou ontem (15/03) à noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta explicou que pretende pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tributo só […]
Leia MaisMaioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de […]
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De acordo com a referida Lei, poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de ICMS,IPVA e ITCMD, com as respectivas multas e juros,decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A redução dos juros e da multa, bem como a quantidade máxima de parcela, […]
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A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há […]
Leia MaisA Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há […]
Leia MaisDe acordo com a referida Lei, poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de ICMS,IPVA e ITCMD, com as respectivas multas e juros,decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A redução dos juros e da multa, bem como a quantidade máxima de parcela, […]
Leia MaisO Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10/03) a Lei 7.530/2017, para reajustar o piso salarial dos trabalhadores do Estado. A nova lei – que revoga a Lei 7.267-RJ, de 26-4-2016 – já está em vigor e tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017. O piso […]
Leia MaisA Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos […]
Leia MaisDeduções com despesas médicas, pensões alimentícias e empregados domésticos estarão na mira do Fisco. Prazo para enviar declaração começou em 2 de março e vai até final de abril. Com o início do prazo para os contribuintes enviarem a declaração do Imposto de Renda 2017, que vai de 2 de março até o final de abril, também […]
Leia MaisFique atento! Dia 10/03/2017, termina o prazo para adesão ao parcelamento de débitos do SIMPLES Nacional no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.677/16 e pela Portaria PGFN nº 1.110/16. Para mais esclarecimentos quanto aos débitos objeto do parcelamento, adesão, […]
Leia MaisO Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, instituído pelo Convênio ICMS 92 de 2015, será exigido nos documentos fiscais a partir de 1º de julho de 2017 A partir de 1º de julho deste ano, a ausência do CEST vai impedir o contribuinte do ICMS de emitir documento fiscal (NF-e, NFC-e e SAT). Obrigatoriedade […]
Leia MaisA declaração deve ser encaminhada exclusivamente pela internet. O prazo para entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob encerra-se às vinte horas desta sexta-feira, 24 de fevereiro. Ela deve ser entregue por imobiliárias, administradoras de imóveis e construtoras ou incorporadoras que atuam no setor imobiliário. Deve ser encaminhada exclusivamente pela internet, em […]
Leia MaisA Receita Federal informou hoje (23) que, a partir de agora, os empregadores domésticos podem gerar o comprovante de rendimentos de seus empregados pelo sistema do eSocial, que unifica o envio de informações do empregador sobre o empregado. Para gerar o documento, é preciso acessar no site do eSocial as opções Folha, Recebimentos e Pagamentos […]
Leia MaisA redução, ao contrário do que muitos falam, não afetará nenhum direito dos trabalhadores O presidente Michel Temer encaminhou recentemente ao Congresso um projeto de lei que reduz gradualmente a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS). Apesar de se tratar de um tema polêmico, a medida faz parte de […]
Leia MaisTribunal de Justiça reconhece constitucionalidade de redução de benefícios fiscais no Rio de Janeiro O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu como constitucional a lei que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). De acordo com a legislação (Lei nº7.428, de 2016), as empresas terão que depositar nesse […]
Leia MaisA Receita Federal começou a alertar cerca de 14 mil empresas que caíram na malha fina,por sonegação ou recolhimento a menor da contribuição previdenciária. As irregularidades são relativas a 2013, com potencial de sonegação fiscal ao redor de R$ 11 milhões. Em nota, o Fisco informa que as empresas que caíram na malha poderão corrigir […]
Leia MaisNo início da noite de segunda-feira (13/02), o governador Paulo Hartung assinou decreto que autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a prorrogar, para o próximo dia 24, a data para recolhimento pelos contribuintes dos tributos estaduais, dentre eles o ICMS. O documento foi assinado na presença do secretário da pasta, Paulo Roberto Ferreira. […]
Leia MaisA sugestão legislativa é uma das mais votadas no site do Senado Federal e quer colocar fim à imunidade tributária Com a volta dos trabalhos legislativos do Senado Federal nesta quarta-feira (1º), uma nova discussão promete dividir a opinião pública. Relatada pelo senador mato-grossense José Medeiros (PSD), a sugestão legislativa 02/2015 que pede o fim […]
Leia MaisSalões de belezam levaram cinco anos para alcançar a aprovação da proposta no Congresso Novos projetos deverão ser apresentados este ano no Congresso Nacional, baseados na Lei do Salão Parceiro, que entrou em vigor no dia 26 passado, para serem autorizados a contratar de mão de obra especializada como microempreendedor individual(MEI)sem seguir as regras da […]
Leia MaisPrograma para regularizar dívidas já está valendo e as empresas têm até o dia 31 de maio Novo refinanciamento de dívidas foi regulamentado ontem pela Receita Federal, mas poderá passar por alterações depois de tramitar no Congresso; para entidades, projeto ajuda só grandes São Paulo – Empresários questionam a abrangência do Programa de Regularização Tributária […]
Leia MaisDependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto de Renda em 2017. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1688, que determina que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017 deverão registrá-los no Cadastro de […]
Leia MaisA norma é conhecida pelo nome de “Noclar” (não conformidade com leis e regulações, na sigla em inglês) O Brasil deve adotar uma nova norma internacional que obriga os contadores e auditores independentes a se reportarem às autoridades quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem […]
Leia MaisAtravés da Instrução Normativa RFB 1.687/2017 a Receita Federal disciplinou o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017. É possível parcelar o pagamento da dívida previdenciária em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, a partir […]
Leia MaisA Receita Federal do Brasil regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União. Poderão ser liquidados no Programa de Regularização Tributária os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e […]
Leia MaisGuias de pagamento precisam ser emitidas diretamente nos sites dos sindicatos ou de federações Janeiro é o mês de pagamento da Contribuição Sindical Patronal e, nessa época do ano, muitas empresas recebem por e-mail ou mesmo via correio, boletos falsos que não são gerados pelo sindicato a que são filiadas. Por isso, a Federação Nacional […]
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