Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado. A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais […]
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Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado. A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais […]
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Portaria alterou prazos do eSocial e publicou o cronograma de obrigatoriedades para 2020; Entenda o que muda. No final de dezembro, foi publicada a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedades do eSocial. Os eventos periódicos previstos para janeiro foram prorrogados no cronograma de 2020. De acordo com a consultora jurídica, trabalhista e previdenciária […]
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Com o reajuste do salário mínimo, empresas devem se preparar para as mudanças administrativas. Em 31 de dezembro de 2019 foi oficialmente alterado o valor do salário mínimo, no âmbito nacional. Assim sendo, desde 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo tem o valor de: – R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) por mês. – R$ […]
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Portaria desobriga empresas dos Grupos 1, 2 e 3 do envio do CAGED em 2020. De acordo com o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, publicado em setembro de 2019, e a Portaria SEPRT 1.195/2019 o CAGED, sistema para Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, deixa de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020. A substituição do CAGED […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10-1, a Instrução Normativa 1.921 RFB/2020, que adia o prazo de início de obrigatoriedade de apresentação da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para os contribuintes do 3º Grupo. A IN 1.921 RFB/2020, que altera da IN 1.701 RFB/2017, estabelece que os contribuintes […]
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PORTARIA SUTRI N° 909, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 (DOE de 09.01.2020) Altera a Portaria SUTRI n° 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de […]
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Projeto da Câmara dos Deputados pretende prorrogar dedução para empregados domésticos até 2024. O Projeto de Lei 1.766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. A dedução […]
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O CFC elegeu o novo conselho Diretor que assume a gestão 2020/2021. O Conselho Federal de Contabilidade, CFC, elegeu nesta quarta-feira, 8, o novo Conselho Diretor que assume a gestão 2020/2021. Por unanimidade, a chapa única, liderada pelo contador Zulmir Ivânio Breda, foi reeleita por mais dois anos. Assim, Zulmir continua como presidente do CFC. Em seu discurso, Breda […]
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O pior sistema tributário e ambiente do mundo, é um legado cruel, mas temos a oportunidade de libertar o empresário da burocracia e a contabilidade da subserviência ao fisco. Por uma reforma colaborativa com contador no processo. Nosso protagonismo enquanto pior sistema tributário do planeta e um dos líderes do bloco dos piores ambientes para […]
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Valor da contribuição do DAS mensal para o MEI – Microempreendedor Individual – é alterado para competência janeiro/2020 que vencerá em 20 de fevereiro. É por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os MEIs contribuem para a Previdência Social (INSS) , ICMS e ISS. Devido ao reajuste do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039, os valores da […]
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Gestores devem seguir as normas previstas pela CLT no momento de definirem a escala de trabalho dos seus funcionários. A CLT define legalmente quais são as escalas de trabalho permitidas, a fim de regulamentar o que o gestor pode exigir de seu funcionário, evitando qualquer tipo de relação abusiva. No entanto, mesmo grande parte das categorias trabalhistas […]
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Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou na terça-feira, dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram […]
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Nova tabela de descontos do INSS pode reduzir o valor pago por alguns trabalhadores em até R$ 45. A partir de março, os salários dos trabalhadores com carteira assinada terão aplicados os novos descontos das contribuições previdenciárias instituídos pela reforma da Previdência. A diferença será percebida no pagamento de abril. A nova tabela cria descontos que serão […]
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A Terceirização de Serviços deve seguir requisitos para que seja considerada legal, como o período de quarentena para recontratação. A terceirização de qualquer atividade de uma empresa é permitida no Brasil desde que a Lei 13.429/17 e a Lei 13.467, da Reforma Trabalhista, foram instituídas, estabelecendo regras específicas. O trabalhador terceirizado não é informal, como muitos ainda […]
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Com as novas regras do cheque especial, bancos poderão aplicar juros de forma limitada. A partir desta segunda-feira, 6, as instituições financeiras podem aplicar juros nos serviços de cheque especial, desde que limitados. Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida […]
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Desde novembro, todos os beneficiários têm direito a receber a quantia única de R$ 46,54. A Emenda Constitucional 103/2019, publicada em novembro, fez alterações no pagamento do salário-família. Com a mudança, o salário-família deixou de ter 2 cotas e passou a ter cota única para todos os beneficiários que se enquadram na remuneração máxima recebida. O […]
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Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 31 de dezembro, a Medida Provisória 916, de 31 de dezembro de 2019, que fixa, a partir de 1º de janeiro de 2020, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 1.039,00. O valor diário passa a ser de R$ 34,63 e o horário de R$ 4,72. Fonte: COAD
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A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. A multa extra aumentava, […]
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DECRETO N° 47.831, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. (DOE de 31.12.2019) Altera o regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista as subalíneas “b.3” e […]
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PORTARIA N° 056-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 27.12.2019) Introduz alteração na Portaria n° 39-R, de 21 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de […]
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Faça uma comparação entre os regimes tributários Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional para calcular qual alíquota é a mais vantajosa para a sua empresa. Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional? Quando o assunto recai […]
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A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, CNAE, é uma das atribuições mais importantes na abertura de uma empresa. Uma das tarefas mais importantes ao se abrir um negócio é a definição do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica, ou seja da atividade que a empresa irá exercer. Afinal, iniciar uma empresa com o código de atividade […]
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A isenção de contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e de contribuições sociais destinadas ao Sistema S, prevista na medida provisória que criou o contrato de trabalho verde e amarelo, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020, informa Helena Mader na Crusoé. A data foi fixada em uma portaria assinada por Paulo Guedes […]
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Alvarás permitem o funcionamento da atividade de empresas. MEIs não pagam taxa de autorização; O alvará é um documento que permite e formaliza o funcionamento da atividade de empresas em um determinado endereço. Ele é emitido em caráter municipal e sua concessão deve ser feita pelo MEI, mas pode variar de acordo com o município […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 26-12, a Portaria 671 ME, de 23-12-2019, que prevê a produção de efeitos dos artigos 9º e 12 da Medida Provisória 905, de 11-11-2019, que tratam do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Segundo a Portaria 671 ME/2019, passam a produzir efeitos a partir de 1-1-2020 os dispositivos que dispõem sobre […]
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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou nesta terça-feira, dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram prorrogados. Foram criados os grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4. Agora, o Grupo 4 […]
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Sem votação, prorrogação da dedução do IR sobre o pagamento do INSS de empregados domésticos perde validade. Empregadores domésticos não poderão deduzir as contribuições do INSS do salário do empregado doméstico do Imposto de Renda. A dedução foi criada em caráter temporário, e 2019 seria o último ano de sua aplicação, caso o Congresso não aprovasse a prorrogação do […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de […]
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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 23-12, o Ato Declaratório Executivo 72 Cofis/2019, que aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020). O programa deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 a 2019, situação normal, e de 2014 a 2020, nos […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro definiu as datas de pagamento do IPVA do ano de 2020 para os veículos licenciados no Estado, com desconto de 3% para o pagamento integral do imposto para os contribuintes que optarem pelo pagamento integral. De acordo com o calendário, o vencimento da cota única e da […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 23.12.2019) Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo SEI-04/070/003121/2019, RESOLVE: Art. 1° O valor da […]
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DECRETO N° 47.800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. (DOE de 20.12.2019) Altera o regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto […]
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LEI N° 11.091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 20.12.2019) Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O Anexo III da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, […]
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Nesta segunda parcela do 13º salário, são descontados o Imposto de Renda e o INSS. Empresas têm até esta sexta-feira, 20, para pagar a segunda parcela do 13º salário aos empregados. As parcelas representam a metade do salário que o trabalhador recebe, com base na remuneração de dezembro. Na primeira parcela, não há nenhum tipo […]
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