O STF inseriu em pauta para julgamento em 2020 diversos temas do âmbito tributário. A presente publicação traz cinco temas de extrema importância que serão julgados no primeiro semestre de 2020 e o impacto dessas decisões na vida do contribuinte. Redução da desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Iniciando o ano de […]
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Jovens não podem ter nenhum registro em carteira para conseguirem ser registrados pelo Contrato Verde Amarelo. O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 14, a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo. A principal mudança introduzida é a que […]
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O programa da DIRF já está disponível para download. A declaração deve ser entregue até 28 de fevereiro. A Receita Federal já disponibilizou para download o Programa da DIRF 2020, obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que durante o ano-calendário de 2019 tenham pagado ou creditado rendimentos sobre os quais tenha havido algum tipo de retenção. A Dirf 2020 […]
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Temos visto diversas dúvidas sobre o assunto e resolvemos abordar de forma clara e direta, envolvendo também a situação com eSocial. Confira abaixo: O que é RAIS? Antes de explicarmos como fazer a RAIS em 2020 vamos lembrar que a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), é um importante instrumento que consiste num relatório de informações socioeconômicas detalhadas solicitadas às Pessoas Jurídicas […]
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Todo trabalhador no Regime CLT tem direito ao vale-transporte para o trajeto de ida e volta do trabalho. Confira como calcular os descontos; O vale-transporte é um benefício obrigatório que o empregador deve fornecer ao empregado contratado sob o regime da CLT para realização do trajeto de locomoção até o trabalho e no retorno para casa, por […]
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As empresas que não conseguiram regularizar-se até o dia 31/12/2019 já estão fora do regime, o que pode levar a esses pequenos empreendimentos a praticamente uma única certeza, quebrarem. No final do ano de 2019 quase 740.000 estabelecimentos em todo o país entre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, foram notificadas pela Receita […]
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Produtor Rural que auferir receita bruta total da atividade superior a R$ 7,2 milhões deve entregar LCDPR até abril para evitar multas. Produtores Rurais devem entregar o LCDPR, Livro Caixa do Produtor Rural, até abril de 2020. O documento digital foi instituído por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.848/2018). A entrega do LCDPR deverá ser realizada […]
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Objetivo é sanar as dúvidas e dar maior segurança jurídica para esta modalidade de contratação Publicada na edição desta desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 950/2020 detalha itens e procedimentos do Contrato Verde e Amarelo, modelo de contratação para jovens até 29 anos que está previsto no Programa Verde Amarelo. Segundo o […]
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 16-1, a Resolução 5.867/2020 que estabelece novas regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do […]
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A “MP da Liberdade Econômica” foi convertida na Lei 13.874/2019 e deverá trazer impactos na constituição de Empresários Individuais e EIRELI. A Medida Provisória 881/2019, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei 13.874/2019, que dentre diversas mudanças para as empresas, trouxe também a possibilidade da constituição da Sociedade Unipessoal, que nada […]
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Profissionais contábeis têm até o dia 31 de janeiro para enviar a Declaração Anual Negativa ao Coaf. Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem entregar a Declaração Anual Negativa ao Coaf até 31 de janeiro de 2020. O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf pode […]
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Governo deve aumentar o valor do salário mínimo de 2020 de R$ 1.039 para R$ 1.042,71 para reajustar de acordo com a inflação. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve elevar o valor do salário mínimo de 2020 e garantir a recomposição da inflação do ano passado. O assunto foi tema de reunião do ministro com a […]
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Já está disponível no site do Banco Central (BC) um novo canal para divulgação de informações financeiras de todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BC no país. A criação do novo espaço, chamado Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), irá garantir mais transparência, acessibilidade e comparabilidade às demonstrações divulgadas pelas instituições […]
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Com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2019 — que ficou em 4,48% —, o INSS corrigiu as faixas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias dos trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo os empregados domésticos. Os novos valores foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (dia 14). Os recolhimentos efetuados em […]
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Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado. A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais […]
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Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado. A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais […]
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Portaria alterou prazos do eSocial e publicou o cronograma de obrigatoriedades para 2020; Entenda o que muda. No final de dezembro, foi publicada a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedades do eSocial. Os eventos periódicos previstos para janeiro foram prorrogados no cronograma de 2020. De acordo com a consultora jurídica, trabalhista e previdenciária […]
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Com o reajuste do salário mínimo, empresas devem se preparar para as mudanças administrativas. Em 31 de dezembro de 2019 foi oficialmente alterado o valor do salário mínimo, no âmbito nacional. Assim sendo, desde 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo tem o valor de: – R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) por mês. – R$ […]
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Portaria desobriga empresas dos Grupos 1, 2 e 3 do envio do CAGED em 2020. De acordo com o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, publicado em setembro de 2019, e a Portaria SEPRT 1.195/2019 o CAGED, sistema para Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, deixa de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020. A substituição do CAGED […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10-1, a Instrução Normativa 1.921 RFB/2020, que adia o prazo de início de obrigatoriedade de apresentação da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para os contribuintes do 3º Grupo. A IN 1.921 RFB/2020, que altera da IN 1.701 RFB/2017, estabelece que os contribuintes […]
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PORTARIA SUTRI N° 909, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 (DOE de 09.01.2020) Altera a Portaria SUTRI n° 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de […]
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Projeto da Câmara dos Deputados pretende prorrogar dedução para empregados domésticos até 2024. O Projeto de Lei 1.766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. A dedução […]
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O CFC elegeu o novo conselho Diretor que assume a gestão 2020/2021. O Conselho Federal de Contabilidade, CFC, elegeu nesta quarta-feira, 8, o novo Conselho Diretor que assume a gestão 2020/2021. Por unanimidade, a chapa única, liderada pelo contador Zulmir Ivânio Breda, foi reeleita por mais dois anos. Assim, Zulmir continua como presidente do CFC. Em seu discurso, Breda […]
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O pior sistema tributário e ambiente do mundo, é um legado cruel, mas temos a oportunidade de libertar o empresário da burocracia e a contabilidade da subserviência ao fisco. Por uma reforma colaborativa com contador no processo. Nosso protagonismo enquanto pior sistema tributário do planeta e um dos líderes do bloco dos piores ambientes para […]
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Valor da contribuição do DAS mensal para o MEI – Microempreendedor Individual – é alterado para competência janeiro/2020 que vencerá em 20 de fevereiro. É por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os MEIs contribuem para a Previdência Social (INSS) , ICMS e ISS. Devido ao reajuste do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039, os valores da […]
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Gestores devem seguir as normas previstas pela CLT no momento de definirem a escala de trabalho dos seus funcionários. A CLT define legalmente quais são as escalas de trabalho permitidas, a fim de regulamentar o que o gestor pode exigir de seu funcionário, evitando qualquer tipo de relação abusiva. No entanto, mesmo grande parte das categorias trabalhistas […]
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Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou na terça-feira, dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram […]
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Nova tabela de descontos do INSS pode reduzir o valor pago por alguns trabalhadores em até R$ 45. A partir de março, os salários dos trabalhadores com carteira assinada terão aplicados os novos descontos das contribuições previdenciárias instituídos pela reforma da Previdência. A diferença será percebida no pagamento de abril. A nova tabela cria descontos que serão […]
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A Terceirização de Serviços deve seguir requisitos para que seja considerada legal, como o período de quarentena para recontratação. A terceirização de qualquer atividade de uma empresa é permitida no Brasil desde que a Lei 13.429/17 e a Lei 13.467, da Reforma Trabalhista, foram instituídas, estabelecendo regras específicas. O trabalhador terceirizado não é informal, como muitos ainda […]
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Com as novas regras do cheque especial, bancos poderão aplicar juros de forma limitada. A partir desta segunda-feira, 6, as instituições financeiras podem aplicar juros nos serviços de cheque especial, desde que limitados. Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida […]
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Desde novembro, todos os beneficiários têm direito a receber a quantia única de R$ 46,54. A Emenda Constitucional 103/2019, publicada em novembro, fez alterações no pagamento do salário-família. Com a mudança, o salário-família deixou de ter 2 cotas e passou a ter cota única para todos os beneficiários que se enquadram na remuneração máxima recebida. O […]
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Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 31 de dezembro, a Medida Provisória 916, de 31 de dezembro de 2019, que fixa, a partir de 1º de janeiro de 2020, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 1.039,00. O valor diário passa a ser de R$ 34,63 e o horário de R$ 4,72. Fonte: COAD
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A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. A multa extra aumentava, […]
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DECRETO N° 47.831, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. (DOE de 31.12.2019) Altera o regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista as subalíneas “b.3” e […]
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PORTARIA N° 056-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 27.12.2019) Introduz alteração na Portaria n° 39-R, de 21 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de […]
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