A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última quarta-feira (22-4), o Boletim Impactos da Covid-19. Elaborado pela Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (CEET), ligada à Subsecretaria de Receita, o documento mostra como a pandemia do novo coronavírus afetou a atividade econômica do estado. Para isso, os dados de volume de operações […]
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Foi retificada no Diário Oficial de hoje, 27-4, a Portaria 10.486 SEPREVT, de 24-4-2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do BEm – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de que trata a Medida Provisória 936, de 1-4-2020. Na Portaria 10.486 SEPREVIT/2020, divulgada no Fascículo 17/2020, […]
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CNJ permitiu que empresas em processo de recuperação judicial que tenham sido afetadas pelo coronavírus solicitem revisão do plano Um efeito imediato do novo cenário econômico decorrente do coronavírus tem sido o aumento dos pedidos de revisão dos planos de recuperação judicial e de ações para adiar pagamentos. De acordo com especialistas, o movimento deve crescer bastante […]
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O Diário Oficial da União publicou na noite desta quinta-feira, 22, a Portaria 10.486 que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial previsto na MP 936/2020. O texto ainda esclarece informações do Empregador Web. BEm A Portaria determina que devem receber o BEm, Benefício Extraordinário Mensal, os trabalhadores que aceitarem acordos propostos pelos seus […]
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A MP 936/2020 flexibiliza regras para reduções salariais e suspensão de contrato de trabalho. Especialista alerta para os casos das gestantes. A MP 936/2020 permitiu a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deve ser encaminhado com antecedência mínima de, dois dias corridos, do início da […]
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Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04. A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos […]
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A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de hoje, 24-4-2020, a Portaria 10.486, de 22-4-2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do BEm – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da […]
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A Caixa – Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Circular 901, de 23-4-2020, que revoga a Circular 888 Caixa, de 7-1-2020, e divulga a versão 10 do Manual de Orientação – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS. […]
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Receita Federal compilou todas as iniciativas em um documento com perguntas e respostas Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19. Nesta edição foram contempladas Perguntas e Respostas sobre as seguintes medidas: 1) Resolução CGSN 154/2020 , que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados […]
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Especialista explica que a revogação da MP do Contrato Verde Amarelo traz inúmeros impactos trabalhistas e econômicos; Entenda. A ausência de votação até 20 de abril de 2020 ensejou a revogação tácita da Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou, significativamente, a Legislação Trabalhista em diversos […]
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Trabalhadores podem realizar o saque do PIS/PASEP até 29 de maio; Veja quem pode receber. O Governo Federal antecipou para o dia 29 de maio o saque do abono salarial do PIS/Pasep pago para quem trabalhou de carteira assinada no ano de 2018. Antes de o governo adiar, o prazo ia até 30 de junho. […]
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Fenacon enviou ofício à Receita federal pedindo a postergação da DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal, DIRPF e DEFIS. Mediante o cenário retrógrado que o país atravessa em razão do COVID-19, e, considerando, diversos empresários que foram afetados pelo fechamento de seus estabelecimentos ou queda abrupta de seus negócios, a Fenacon solicitou à […]
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Especialista afirma que comunicação de redução salarial ou suspensão de contrato devem continuar sendo feitas aos Sindicatos. A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Recentemente, o partido […]
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O Conselho Federal de Contabilidade, no seu propósito de contribuir com a solução dos problemas causados pela pandemia de Covid-19, tem adotado medidas para auxiliar o Governo federal, as organizações contábeis e as empresas em geral na adoção de ações concretas para a efetivação das normas baixadas pelas medidas provisórias relacionadas às questões trabalhistas e tributárias. Especificamente […]
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A medida tem por objetivo garantir o atendimento aos segurados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um serviço para que os segurados façam acertos na marcação de perícia médica. A medida tem por objetivo garantir o atendimento aos segurados. Nesse sentido, o INSS publicou portaria no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20), que trata do assunto. O serviço […]
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O Governo Federal publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 20-4, a Medida Provisória 955, de 20-4-2020, que, revogou a Medida Provisória 905, de 11-11-2019. Segue notícia da Agência Senado, publicada em 20-4-2020, sobre o assunto: “A revogação da Medida Provisória 905/2019 pela Presidência da República é resultado de entendimento entre o governo e o Senado. O presidente do […]
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O Senado retirou de pauta a Medida Provisória (MP 905/2019) que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e faz uma série de mudanças na legislação trabalhista. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que os líderes partidários vão tentar chegar a um acordo durante o fim de semana para que a matéria possa […]
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Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17-4), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) […]
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A Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses: Período de Apuração (PA) […]
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Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São […]
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Especialistas explicam quais são os direitos dos trabalhadores diante da redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho devido a MP 936/2020. A MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências […]
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Diversas decisões judiciais têm reduzido e até suspendido aluguéis durante a pandemia de Coronavírus. A vida financeira de diversos brasileiros estão sendo afetadas devido a pandemia de coronavírus. Mais de um milhão de trabalhadores já tiveram os salários reduzidos ou o trabalho suspenso. Por isso, muitos brasileiros têm acionado a justiça na tentativa de diminuir custos, como […]
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O Governo anunciou nove medidas para prorrogar ou reduzir tributos como forma de amenizar a crise do Coronavírus; Veja quais são. O governo anunciou uma série de medidas tributárias que prorroga ou reduz o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações. As mudanças atingem e […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 142, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (DOE de 17.04.2020) Estabelece a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto n° 47.027, de 13 de abril de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no […]
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1° Para os fins de que trata a Lei n° 11.001, de 12 de junho de 2019, os saldos credores de ICMS, acumulados em decorrência das operações e prestações de que tratam o inciso II e o § 1° do art. 4° da Lei n° […]
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Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a ser tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento a respeito do tema. CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DO OFÍCIO Elaborado pela Subsecretaria de Inspeção do […]
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Foi publicada no Portal do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas a Nota Orientativa 21 eSocial/2020 que dispõe sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19. Confira, a seguir, o teor da Nota Orientativa 21 eSocial/2020: Orientação […]
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Portaria do Ministério da Economia prorrogou o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março e abril. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial. A Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos […]
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Material elaborado sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 936/20) 1.Como poder ser feita a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário dos empregados prevista na MP 936 entre empresa e empregado? A Medida Provisória – MP 936 permite, durante o estado de calamidade pública a […]
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Em mais um conjunto de medidas para fazer frente à pandemia de coronavírus, o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou há pouco três novas ações do governo federal: a desoneração do IOF sobre operações de crédito, o diferimento do PIS/Cofins e da contribuição patronal; e o adiamento do prazo para entrega das […]
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Medida Provisória já foi publicado no Diário Oficial, e terá impacto nas guias de INSS que vencem em 20/maio, 20/junho e 20/julho. Medida beneficia apenas empresas não optantes pelo Simples Nacional Benefício das empresas será de aproximadamente 1,25% sobre a Folha de Salários O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória que corta em 50% o […]
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O MPT – Ministério Publico do Trabalho, divulgou os seguintes documentos com recomendações e medidas a serem adotadas neste período de crise em virtude da Pandemia do Coronavírus (Covid-19): Notas Técnicas Conjuntas PGT e Coordenadorias Temáticas NOTA TÉCNICA 01/2020 – Para a atuação do Ministério Público do Trabalho em face da decretação de Emergência de Saúde […]
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Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução 153 CGSN/2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 26-3, que prorroga, excepcionalmente, para o dia 30-6-2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual […]
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Circular Caixa nº 893/2020 – DOU de 25.03.2020 A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou as primeiras orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências março, abril e maio/2020 (com vencimento em abril, maio e junho/2020, respectivamente), podendo todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, […]
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MP do Contrato de Trabalho permite redução salarial como medida para conter o desemprego em meio a crise do Coronavírus. Como forma de conter o desemprego em meio à crise com os impactos do coronavírus sobre a economia, o governo divulgou um pacote de medidas destinadas a flexibilizar as relações entre patrões e empregados, abrindo espaço para […]
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