Liminar de Campinas/SP que pedia a prorrogação do parcelamento do FGTS foi deferida. Entidades se unem para que haja prescrição em outras regiões. Sindicatos de todo o país têm ingressado com ações contra a Caixa Econômica Federal solicitando a prorrogação do prazo de adesão e pagamento da 1ª parcela do FGTS, que terminou na última terça-feira, 07. […]
Leia Mais
Confira a lista de pagamentos e tributos que estão sujeitos a renegocição ou suspensão durante a pandemia de Covid-19. A crise financeira que se instalou no Brasil como consequência da pandemia do novo coronavírus afetou diversas famílias. Muitos postos de emprego foram fechados e, diante disso, o governo precisou tomar medidas para auxiliar a população a passar […]
Leia Mais
Caixa afirma que registrou um volume expressivo de acessos ao sistema de geração da guia de parcelamento do FGTS, o que ocasionou instabilidade temporária no sistema. O prazo de vencimento da primeira parcela do FGTS terminou nesta terça-feira, 07. A MP 927/2020 permitiu que as empresas prorrogassem as competências de março, abril e maio devido a crise […]
Leia Mais
A Receita Federal desenvolveu um novo modelo comprovante de CNPJ que vai agilizar processos e reduzir tempo e custo de registro de empresas. A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , para dar mais agilidade ao registro de empresas. Isso porque, o modelo […]
Leia Mais
Contribuintes já podem consultar o andamento da declaração do Imposto de Renda 2020 pelo Portal do eCac. A Receita Federal concluiu o processamento das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física 2020. O anúncio foi feito na quinta-feira, 02, dois dias após o prazo final de entrega da obrigatoriedade. Neste ano, o processamento foi mais ágil […]
Leia Mais
Decreto 10.413 publicado no Diário Oficial prorrogou antecipações do auxílio doença até 31 de outubro. O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 2, publicou o decreto 10.413 que autoriza o INSS a prorrogar o período de antecipações do auxílio doença até 31 de outubro de 2020. No início de abril deste ano, o Governo Federal autorizou a […]
Leia Mais
Três bancos já anunciaram que estão operando o Pronampe; Confira quais são e como conseguir a Linha de crédito. Até o momento, pequenos negócios podem solicitar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, em três bancos do país. O governo garante que mais 14 instituições financeiras estão se […]
Leia Mais
Por intermédio da Lei 8.924, de 2 de julho de 2020, publicada no DO-RJ de hoje, 03/07, o Estado do Rio de Janeiro incluiu absorvente higiênico feminino, fralda geriátrica e fralda descartável infantil na relação de produtos da cesta básica, os quais são beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS. Cabe esclarecer que a Lei 8.771, de […]
Leia Mais
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deve ser liberado a partir do dia 15 de julho. O assessor especial do ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos, informou que o Pronampe só será liberado pelos bancos privados a partir de 15 de julho. O Pronampe é o Programa Nacional de Apoio […]
Leia Mais
Nova previsão de reabertura das agências de INSS é 13 de julho. Atendimento Remoto continua. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Rolim, anunciou que a previsão de reabertura das agências de INSS foi adiada para 13 de julho. A Federação Nacional Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Fenaps, afirma que […]
Leia Mais
Para correntistas da Caixa e do Banco do Brasil, dinheiro estará disponível a partir do próximo 30; para os demais trabalhadores, a partir de 16 de julho O pagamento do Abono Salarial ano-base 2019 terá início no próximo dia 30 e término em 30 de junho de 2021. Para os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados […]
Leia Mais
A medida, publicada em abril, altera a legislação trabalhista e tem como objetivo assegurar a manutenção de empregos durante a crise Foi aprovada pelo plenário do Senado Federal a Medida Provisória 936/2020, que autoriza a redução de jornadas de trabalho e de salários e também a suspensão de contratos trabalhistas enquanto durar a pandemia do […]
Leia Mais
A Caixa – Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 19-6, a Circular 913, de 18 de jungo de 2020, que revoga a Circular 910 Caixa, de 8 de junho de 2020, para divulgar a versão 13 do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores […]
Leia Mais
Quando olhamos os preços dos produtos de consumo nos estados unidos, ficamos intrigados, como é possível ser tão acessível à maioria dos produtos, enquanto aqui no Brasil tudo é tão caro. Saiba o porquê com o detalhamento de cada tributo nos EUA. Quais são os impostos nos EUA? Federal Income Tax (Impostos de renda federal) […]
Leia Mais
Ao cair na malha fina da Receita Federal, o contribuinte pode pagar multa e até ser indiciado por crime tributário. Cair na malha fina da Receita Federal significa que a sua declaração ficou retida por conta de algum erro, como um valor incorreto, um rendimento omitido, informações cadastrais erradas ou até mesmo uma possível fraude em análise. […]
Leia Mais
LEI N° 11.138, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 16.06.2020) Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou […]
Leia Mais
Advogada orienta empregadores sobre melhores maneiras para dar descanso às equipes no cenário atual A chegada do novo coronavírus no Brasil, exigiu autoridades tomassem providências sobre as condições trabalhistas. Uma das decisões que mais impactou foi a Medida Provisória 927/2020, que faz parte do conjunto de ações do governo para de conter os efeitos da pandemia na […]
Leia Mais
A situação atenta contra a honra e a imagem do empregado, segundo a decisão. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a DMA Distribuidora, de Serra (ES), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um repositor de mercadorias demitido por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado. De acordo […]
Leia Mais
A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria 201 ME, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia da […]
Leia Mais
PORTARIA SUTRI N° 954, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 09.06.2020) Altera a Portaria SUTRI n° 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de […]
Leia Mais
LEI N° 8.889, DE 09 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 10.06.2020) Autoriza o poder executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS – nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE […]
Leia Mais
Quando comecei a atuar em departamento pessoal, me deparava com alguns termos legais. Resolvi então ir em busca das principais definições dos termos utilizados nas regulamentações vigentes. Neste artigo trouxe, de forma resumida, a definição de MP. Nós profissionais envolvidos com o departamento pessoal e as legislações vigentes, durante nossa jornada profissional nos deparamos com o termo […]
Leia Mais
Advogada trabalhista explica os direitos dos trabalhadores no Feriado de Corpus Christi. Confira; Nesta quinta-feira, 11 de junho, é feriado de Corpus Christi e nesse momento de pandemia muitos empregados possuem dúvidas sobre seus direitos. Antes de tentar um acordo com a empresa, os empregados devem observar se: O feriado já foi antecipado e compensado, […]
Leia Mais
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu, nesta terça-feira (9/2), os efeitos da liminar concedida pela 7ª Vara de Fazenda Pública que vetou trechos dos decretos do governador Wilson Witzel e do prefeito Marcelo Crivella que autorizavam a flexibilização das medidas de distanciamento social […]
Leia Mais
Devedores podem pagar dívidas em até 12 vezes O Ministério da Economia estabeleceu, hoje (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança […]
Leia Mais
O registro de MEIs continuou aquecido durante a pandemia de Coronavírus, atingindo a marca de 10 milhões de contribuintes. Dados do Portal do Empreendedor revelam que o registro de novos microempreendedores individuais não perdeu força na quarentena. Ao todo, mais de 327 mil pessoas se formalizaram como MEIs no Brasil desde o início da pandemia […]
Leia Mais
Objetivo é simplificar legislação tributária e proporcionar maior segurança jurídica A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a […]
Leia Mais
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de […]
Leia Mais
Com diversos serviços disponíveis, cartórios se adaptam ao trabalho remoto. Para se adaptar às necessidades de distanciamento social recomendadas pelos órgãos da saúde, no Brasil, cartórios de nota estão oferecendo a maioria dos serviços online. A medida tem sido bem-recebida pelos clientes e também pelos funcionários que estão adquirindo novas habilidades com a modalidade. A […]
Leia Mais
Abatimento varia de acordo com valor pago por mês. Instituições terão de manter o quadro de funcionários durante pandemia O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.864, que garante redução proporcional das mensalidades escolares de instituições de ensino do Estado do Rio, por conta da pandemia do novo coronavírus e da suspensão das aulas presenciais. A medida — válida enquanto durar o estado […]
Leia Mais
Projeto de Lei da Câmara permite recontratações dentro de 90 dias sem penalidades às empresas. O Projeto de Lei 2952/20 da Câmara autoriza a recontratação ou a readmissão de funcionário dentro de 90 dias sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o […]
Leia Mais
Consultora dá dicas para empresas alcançarem resiliência com equipes de trabalho Profissionais de RH relatam que a busca por uma equipe de trabalho resiliente, ou seja, que é capaz de se recobrar facilmente ou se adaptar às mudanças necessárias, lidar com problemas, tomar decisões e reagir diante de situações adversas, têm crescido nos últimos anos. […]
Leia Mais
Neste 3 de junho é comemorado o dia dos profissionais de Recursos Humanos; Entenda suas responsabilidades ao longo da história. Nesta quarta-feira, 3, é comemorado o Dia do Profissional de Recursos Humanos. A data foi criada em 1976 com o surgimento da Federação Mundial de Associações de Gestão de Pessoas. Nessa época, a área de […]
Leia Mais
PORTARIA N° 050 -R, DE 02 DE JUNHO DE 2020 (*) (DOE de 03.06.2020) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, […]
Leia Mais
Nota Técnica inclui três novos códigos na Tabela de NCM e Respectiva Utrib e exclui outros três itens. Alterações passam a valer em julho. A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 02, por meio do Portal NFe, uma nova tabela de NCM. As alterações passam a valer a partir do dia 01/07/2020. A Nota Técnica 2016.003 inclui três […]
Leia Mais
