A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu as regras para a opção pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS incidentes sobre a receita bruta dos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bens imóveis, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214. As […]
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e […]
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A nova legislação equilibra dois lados: beneficia a baixa renda com redução de imposto e cobra mais de quem tem altas rendas. Veja a lei na íntegra. LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, […]
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Emenda construída junto com representantes do setor produtivo do ES permite renegociação de débitos de ICM e ICMS também para inscritos na dívida ativa Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária, nesta terça-feira (25), o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (PPIDF). O objetivo do Projeto de Lei (PL) 749/2025, do Poder Executivo, é facilitar a […]
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A PGE/ES abriu o Edital de Transação nº 03/2025 para negociar débitos inscritos em Dívida Ativa, com até 75% de desconto em juros e multas e parcelamento em até 120x . Prazos:📌 1ª etapa (requerimento eletrônico): 01/12/2025 a 28/02/2026📌 2ª etapa (conclusão no portal): até 23/03/2026 Para débitos não inscritos , o Estado já encaminhou […]
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A nova Lei do Crédito (nº 15.252/2025), sancionada pelo governo federal, visa reduzir juros em operações bancárias ao simplificar etapas e modernizar procedimentos entre consumidores e instituições financeiras. Em troca das taxas mais baixas, no entanto, o texto altera regras de notificação, citação judicial e proteção patrimonial, pontos que chamam atenção de especialistas. De acordo […]
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A partir de 2027, o Brasil dará início à implementação do sistema de split payment, um novo modelo de cobrança automática de tributos previsto na reforma tributária do consumo. O mecanismo funcionará, inicialmente, de forma opcional e apenas em transações entre empresas (B2B), com expansão gradual para o comércio entre empresas e consumidores (B2C) nos […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários e Não Tributários. A medida busca estimular a regularização fiscal de empresas e contribuintes fluminenses, permitindo o pagamento de débitos com o Estado referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de […]
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A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) publicou a Portaria nº 93-R/2025, que altera as Portarias nº 16-R/2019 e nº 22-R/2018, definindo as novas Margens de Valor Agregado (MVAs) a serem utilizadas no cálculo do ICMS por Substituição Tributária (ST) nas operações com vinhos. As novas MVAs entram em vigor a partir […]
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Prezados(as) Clientes, Foi publicado hoje, dia 02/10/2025 o decreto 6.208-R que altera o RICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002), disciplinando o retorno da substituição tributária nas operações com vinhos (NCM 2204), redefinindo critérios de credenciamento de substituto tributário e revogando dispositivos relacionados à antecipação parcial. Principais mudanças:1. Retorno de vinhos ao regime de substituição tributária, a partir […]
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A partir do dia 3 de novembro de 2025, empresas do varejo precisarão se adaptar a novas regras na emissão de documentos fiscais. A NFC-e (modelo 65) será restrita exclusivamente a operações com consumidor final pessoa física (CPF), enquanto a NF-e (modelo 55) passará a ser obrigatória em todas as vendas destinadas a pessoas jurídicas […]
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Nesta segunda-feira (15), a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana recebeu no gabinete do prefeito Serginho Cyrillo o secretário de Estado de Transformação Digital, Feu Braga, e o superintendente de Processos Administrativos Eletrônicos, Fernando Faria. O encontro marcou a oficialização da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) no município. A reunião contou ainda com […]
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O Governo do Espírito Santo publicou o Decreto nº 6180-R, de 04 de setembro de 2025, trazendo mudanças importantes no Regulamento do ICMS (RICMS/ES). A norma estabelece maior clareza jurídica para os operadores logísticos, definindo que esses estabelecimentos devem exercer exclusivamente a atividade de organização logística do transporte de carga, em conjunto com armazém geral […]
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A partir do dia 3 de novembro de 2025, empresas do varejo precisarão se adaptar a novas regras na emissão de documentos fiscais. A NFC-e (modelo 65) será restrita exclusivamente a operações com consumidor final pessoa física (CPF), enquanto a NF-e (modelo 55) passará a ser obrigatória em todas as vendas destinadas a pessoas jurídicas […]
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Empresas exportadoras agora podem adquirir insumos no mercado interno com isenção de IPI, PIS e Cofins, desde que os produtos sejam utilizados na fabricação de itens destinados à exportação. A medida, prevista no regime de drawback, inclui matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A iniciativa reduz custos, fortalece a competitividade no mercado internacional e […]
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A partir de 1º de julho, entra em testes o novo modelo da NF-e, com mudanças no leiaute e a inclusão dos tributos CBS, IBS e IS, conforme a Reforma Tributária. As alterações ainda são opcionais em 2025, mas em 2026 passam a ser obrigatórias. Empresas que não se adequarem a tempo podem ter problemas […]
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A partir de 1º de julho, entra em vigor a Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho, que exige previsão em convenção coletiva para o trabalho em domingos e feriados. A medida revoga autorizações por acordo individual, gerando críticas do setor comercial, que teme impactos em atividades essenciais, como supermercados e shoppings. Entidades pedem mudanças […]
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A partir de 1º de maio, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 2/2025, que amplia para 11 anos (132 meses) o prazo mínimo de armazenamento de documentos fiscais eletrônicos como NF-e, CT-e, MDF-e, entre outros. A medida padroniza a exigência em todo o país e reforça a necessidade de organização digital e compliance fiscal. […]
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O governo do Espírito Santo enviou à Assembleia Legislativa o PL 152/2025, que altera a forma de cobrança do ICMS sobre vinhos. A proposta retira o produto do regime de antecipação parcial e o inclui na substituição tributária, onde o atacadista recolhe todo o imposto da operação. Segundo o governo, a mudança visa melhorar o […]
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Informamos que foi publicado o Decreto 49.566/2025, internalizando no estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre o ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Decreto foi publicado em março de 2025, produzindo efeitos retroativos a novembro de 2024. O decreto estabelece que nas notas […]
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A atualização da NR-01 exige que empresas revisem o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incluindo riscos psicossociais, inventário de riscos, treinamentos para líderes e canais de denúncia. O prazo final é 24 de maio de 2025, e a adaptação deve começar agora para evitar penalidades. Confira todas as mudanças e as ações necessárias para […]
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A declaração do Imposto de Renda 2025 começa em 17 de março e vai até 30 de maio! ⏳💰 Com a nova faixa de isenção, menos pessoas precisarão declarar. O programa estará disponível para download a partir do dia 13 de março. Fique atento aos prazos e evite multas! ⚠️ #ImpostoDeRenda#IR2025#FiqueEmDia
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A Receita Federal deve manter o prazo estendido para a entrega do Imposto de Renda 2025, permitindo mais tempo para a declaração. Contribuintes que se enquadram nas regras do IR devem reunir documentos antecipadamente para evitar atrasos e possíveis penalidades. As novas diretrizes ainda serão divulgadas, mas é essencial se preparar para a entrega dentro […]
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A Lei nº 14.871/2024 permite que empresas do Lucro Real utilizem a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos novos. Com isso, até 50% do valor investido pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL, reduzindo a carga tributária e otimizando o fluxo de caixa. Essa medida incentiva novos investimentos e melhora a saúde financeira das […]
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Fique atento: a partir de abril de 2025, a emissão de notas fiscais só será válida com o CRT 4. Sem ele, suas vendas poderão ser bloqueadas, resultando em multas e sanções. Além disso, novos CFOPs também serão exigidos, e qualquer erro pode gerar grandes prejuízos. Atualize seu sistema, consulte seu contador e evite problemas […]
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A jornada de trabalho dos motoristas passou por grandes mudanças com as leis 12.619/2012 e 13.103/2015. Agora, há regras específicas sobre carga horária, horas extras, adicionais noturnos, tempo de espera, descanso obrigatório e controle de jornada. Além disso, motoristas de carga e passageiros possuem direitos específicos quanto a pausas e repouso. Entenda as principais normas, […]
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O governo federal está analisando a redução do Imposto de Importação para diminuir os preços de alimentos no Brasil, alinhando-os aos valores internacionais e beneficiando a população. Medidas como a isenção já ajudaram no passado, e a previsão de safra recorde reforça os esforços para estabilizar preços. Além disso, taxas cobradas em vales-refeição e alimentação […]
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Quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) em 2025? É importante conhecer os critérios e as ocupações permitidas para aderir ao regime. Profissões com regulamentação específica, como médicos, advogados e engenheiros, não se enquadram na modalidade. O MEI é exclusivo para atividades operacionais, com faturamento anual de até R$ 81 mil e a possibilidade de […]
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A Receita Federal está intensificando a fiscalização de microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais por meio da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Com o cruzamento de dados entre faturamento declarado, movimentações bancárias e registros de compras, aumentam os casos de malha-fina e autuações. Divergências podem resultar em multas, perda do regime simplificado e até […]
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A Reforma Tributária, com implementação prevista para 2025, trará mudanças profundas, como os novos tributos CBS e IBS, exigindo ajustes em sistemas, contratos e operações. Empresas que não se prepararem podem enfrentar impactos negativos nas margens de lucro e competitividade. Avaliar a cadeia de valor, reestruturar processos e treinar equipes são passos essenciais para uma […]
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A partir de 3 de fevereiro de 2025, produtores rurais pessoa física que realizarem operações interestaduais ou tenham receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023/2024 serão obrigados a emitir NF-e, substituindo o modelo 4. Talões antigos só serão aceitos até 4 de janeiro de 2026. Pequenos produtores terão mais tempo para adaptação. Esta […]
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A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) dispensou a obrigatoriedade da GIA-ST, simplificando a apuração do ICMS Substituição Tributária. Conforme o Decreto nº 5917-R, publicado em 08 de janeiro, contribuintes do regime ordinário utilizarão a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para apuração e informação do imposto devido. Já os optantes do Simples Nacional farão a […]
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Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, entram em vigor em fevereiro de 2025 as novas alíquotas de contribuição ao INSS, afetando trabalhadores CLT, servidores públicos e MEIs. Trabalhadores formais terão descontos progressivos, com alíquotas entre 7,5% e 14%, enquanto servidores do RPPS podem chegar a 22%, dependendo da faixa salarial. Para MEIs, […]
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A entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 começa em 17 de março e vai até 31 de maio. Fique por dentro das regras sobre deduções, rendimentos de investimentos e transações via Pix, além das propostas de aumento na faixa de isenção. Saiba como se organizar e escolher o modelo ideal para evitar erros […]
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Nesta segunda-feira (20), 1.394 empresas foram bloqueadas pela Receita Estadual do Espírito Santo por não terem contabilista responsável cadastrado, de acordo com o Art. 54-A do Regulamento do ICMS/ES. As empresas estão impedidas de emitir e receber documentos fiscais até a regularização, que deve ser feita pela Agência Virtual. Após 60 dias sem solução, as […]
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