A Receita Federal confirmou que o perdão das dívidas previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. A medida alcança a parcela do INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. O MEI não precisa fazer nenhum pedido, mas há condições a cumprir para manter o benefício, e quem não ficar atento pode perder o perdão.
O que mudou?
A Lei Complementar nº 238/2026 instituiu a remissão, ou seja, o perdão legal, das dívidas relativas à contribuição previdenciária do MEI. Faltava saber como o benefício seria operacionalizado. Agora a Receita Federal esclareceu que a remissão será feita de ofício, sem requerimento do contribuinte.
Os principais pontos divulgados pelo órgão são:
- Alcance do perdão: somente a parte do INSS (contribuição previdenciária) do DAS-MEI vencida até 13/10/2026.
- Encargos incluídos: o perdão abrange também os juros e multas sobre esses valores.
- Tributos fora do perdão: o ICMS e o ISS que compõem o DAS-MEI continuam devidos.
- Início dos efeitos: a remissão passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
- Condição de permanência: quem continuar como MEI precisará pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o perdão.
Vale lembrar que o DAS-MEI é uma guia única que reúne três componentes: a contribuição ao INSS, o ICMS (para atividades de comércio e indústria) e o ISS (para prestadores de serviços). O perdão trata apenas do primeiro. Por isso, um MEI com guias em atraso pode ter parte da dívida perdoada e ainda ficar com saldo de ICMS e/ou ISS a regularizar.
E os parcelamentos em andamento?
A Receita Federal também explicou como ficam os MEIs que já tinham parcelado seus débitos:
- Parcelamentos que contenham apenas dívidas de ICMS e ISS serão encerrados.
- Parcelamentos mistos, com débitos de INSS e também de ICMS e/ou ISS, serão recalculados, ficando apenas os valores que não entram no perdão.
Na prática, quem tem parcelamento misto deve ver o valor das parcelas cair, porque a parte previdenciária perdoada sai da conta.
Quem é afetado?
A medida beneficia todos os Microempreendedores Individuais que tenham débitos da contribuição previdenciária do DAS-MEI vencidos até 13 de outubro de 2026. Isso inclui:
- MEIs ativos com guias do DAS em atraso;
- MEIs com parcelamentos ativos de débitos do DAS-MEI;
- Ex-MEIs que deixaram o regime com pendências previdenciárias do período em que eram enquadrados;
- MEIs com débitos já inscritos ou em cobrança que se refiram à parcela previdenciária do DAS.
A condição de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 vale para quem continuar como MEI. Quem é MEI hoje e pretende seguir no regime precisa se planejar para não atrasar nenhuma guia nesse período.
Já os débitos de ICMS (comércio e indústria) e de ISS (serviços) seguem exigíveis. O MEI que atua nessas atividades e tem guias em aberto continuará devendo esses valores, com os encargos legais.
O que muda na prática?
Mesmo sendo automático, o perdão pede atenção do empreendedor. Recomendamos estas ações:
- Levante sua situação fiscal: consulte no PGMEI ou no Portal do Simples Nacional quais competências do DAS estão em aberto e quais venceram até 13/10/2026.
- Separe os valores: identifique quanto da dívida é INSS (perdoável) e quanto é ICMS ou ISS (que continua devido).
- Planeje a regularização do ICMS e do ISS: esses débitos não serão perdoados e podem gerar cobrança, inscrição em dívida ativa e restrições ao CNPJ.
- Acompanhe seu parcelamento: se for misto, confira o recálculo das parcelas. Se tiver só ICMS e ISS, verifique o encerramento e como ficará a cobrança desses valores.
- Pague em dia o DAS de janeiro a junho de 2027: esta é a condição para manter o perdão. Programe débito automático ou lembretes de vencimento.
- Não deixe acumular débitos novos: guias vencidas depois de 13/10/2026 não entram no perdão e devem ser pagas normalmente.
- Mantenha a DASN-SIMEI em dia: a declaração anual continua obrigatória e sua ausência gera multa.
- Avalie seu enquadramento: se o faturamento está perto do limite do MEI, planeje com antecedência uma eventual migração, já que a condição de manutenção vale para quem segue no regime.
Atenção à cobertura previdenciária
Um ponto que gera dúvida é o efeito do perdão sobre benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade. Perdão de dívida não é o mesmo que pagamento de contribuição, e as regras de contagem de tempo e de carência dependem de normas próprias da Previdência. Antes de decidir qualquer coisa com base nesse ponto, converse com um profissional.
Referência rápida
| Item | Regra informada pela Receita Federal |
|---|---|
| Base legal | Lei Complementar nº 238/2026 |
| Forma de concessão | Automática, sem pedido do MEI |
| Débitos perdoados | Parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026 |
| Encargos | Juros e multas incluídos no perdão |
| Tributos excluídos | ICMS e ISS |
| Parcelamentos só com ICMS/ISS | Serão encerrados |
| Parcelamentos mistos | Serão recalculados |
| Início dos efeitos | 1º de janeiro de 2027 |
| Condição para manter o perdão | Pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 (para quem continuar como MEI) |
Comparativo: o que está e o que não está no perdão
| Componente do DAS-MEI | Vencido até 13/10/2026 | Vencido após 13/10/2026 |
|---|---|---|
| INSS (contribuição previdenciária) | Perdoado, com juros e multas | Devido normalmente |
| ICMS | Continua devido | Devido normalmente |
| ISS | Continua devido | Devido normalmente |
Como a JS Contadores pode ajudar?
O perdão automático é uma boa notícia para milhares de microempreendedores, mas as condições e a separação entre INSS, ICMS e ISS podem confundir. Um erro de interpretação, como achar que toda a dívida foi perdoada ou atrasar uma guia no primeiro semestre de 2027, pode custar caro.
A equipe da JS Contadores pode ajudar você a:
- Levantar sua situação fiscal no PGMEI e no Portal do Simples Nacional;
- Calcular quanto da sua dívida será perdoado e quanto continuará devido;
- Regularizar os débitos de ICMS e ISS que ficam fora do perdão;
- Conferir o recálculo ou o encerramento do seu parcelamento;
- Montar um calendário de pagamentos para cumprir a condição de janeiro a junho de 2027;
- Entregar a DASN-SIMEI e avaliar se o MEI ainda é o melhor enquadramento para o seu negócio.
Não deixe a oportunidade escapar por falta de informação. Fale com a JS Contadores, escritório de contabilidade em Cascavel-PR, e garanta que seu MEI aproveite o perdão das dívidas do INSS sem surpresas. Nossa equipe está pronta para analisar o seu caso e orientar cada passo da regularização.
Fonte: Entrada Rápida
Este conteúdo tem caráter informativo. Consulte um contador para orientações específicas ao seu negócio. JS Contadores