A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para adesão às negociações de dívidas tributárias, ampliando a oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos. A medida, publicada no Portal 98 FM Natal, estende o encerramento das adesões para 31 de dezembro de 2024.
O que mudou?
A Receita Federal, por meio de portaria publicada em 15 de outubro de 2024, decidiu prorrogar o prazo final para adesão ao programa de negociação de dívidas tributárias. Anteriormente, o término estava previsto para 30 de junho de 2024, mas agora o contribuinte tem até 31 de dezembro de 2024 para solicitar o parcelamento ou a transação de seus débitos fiscais.
Quem é afetado?
Todos os contribuintes que possuam dívidas ativas perante a Receita Federal – pessoas físicas, jurídicas, microempreendedores individuais (MEI) e entidades sem fins lucrativos – podem se beneficiar da extensão do prazo. A medida também abrange dívidas referentes a tributos federais como IRPF, IRPJ, CSLL, IPI, PIS/PASEP, COFINS, entre outros.
O que muda na prática?
- O contribuinte dispõe de mais tempo para reunir a documentação necessária e analisar as condições de parcelamento.
- É possível renegociar débitos que já estavam em fase de análise, evitando a suspensão de processos de cobrança.
- As condições de juros e multas permanecem as mesmas estabelecidas na portaria original (juros de 1% ao mês e multa de 0,33% ao dia).
- Novas adesões podem ser feitas integralmente via e-CAC, sem necessidade de deslocamento até uma unidade da Receita.
- Empresas em processo de recuperação judicial podem solicitar a inclusão das dívidas tributárias no plano de recuperação, agora com prazo ampliado.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Data da portaria original | 15/10/2024 |
| Prazo inicial para adesão | 30/06/2024 |
| Prazo prorrogado | 31/12/2024 |
| Juros aplicáveis | 1% ao mês |
| Multa por atraso | 0,33% ao dia |
| Tributos abrangidos | IRPF, IRPJ, CSLL, IPI, PIS/PASEP, COFINS, demais tributos federais |
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Fonte: DOU — Fiscal — Leia a matéria original
Este conteúdo tem caráter informativo. Consulte um contador para orientações específicas ao seu negócio. JS Contadores