O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026 foi regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025. O programa busca estimular a regularidade fiscal e a autorregularização dos contribuintes no contexto da Reforma Tributária.
São considerados automaticamente enquadrados os contribuintes que cumprem as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS, com destaque para a correta emissão dos documentos fiscais eletrônicos. Mesmo que ainda não tenham alcançado o cumprimento integral, os contribuintes poderão permanecer no programa desde que demonstrem evolução contínua.
O prazo para regularização das inconsistências é 31/12/2026, reforçando a importância de acompanhar as obrigações e manter a conformidade fiscal.
Fonte: JS Contadores