Receita Federal lança ação “Parcela em Dia” e envia 1,2 milhão de avisos para evitar exclusão de parcelamentos e estimular regularização de débitos fiscais
A Receita Federal iniciou a ação nacional de conformidade “Parcela em Dia”, com foco na regularização de parcelamentos em atraso e na prevenção de exclusões automáticas dos programas. Foram enviadas 1,2 milhão de comunicações a contribuintes com uma ou mais parcelas pendentes. A medida tem caráter preventivo e corretivo, já que três parcelas em atraso resultam na exclusão do parcelamento e na cobrança imediata do saldo devedor. Nos parcelamentos especiais, a inadimplência pode implicar perda de benefícios, como reduções de multas e juros. Do total de R$ 6,4 bilhões cobrados, R$ 5,5 bilhões referem-se ao Simples Nacional. A Receita orienta que contribuintes e contadores acompanhem o e-CAC para evitar agravamento do débito.
Fonte: JS Contadores