REFORMA TRIBUTÁRIA – Lula sanciona lei que cria o Comitê Gestor do IBS e destrava regulamento dos novos tributos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13/01/2026), a lei que institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marco central da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. A norma, originada do PLP nº 108/2024, ainda aguarda publicação no Diário Oficial da União e terá vetos divulgados nos próximos dias.Com a criação formal do Comitê — composto por representantes dos estados e dos municípios — fica destravada a edição dos regulamentos infralegais do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), atos administrativos essenciais para a operacionalização dos novos tributos. Técnicos estaduais e municipais aguardavam a sanção para iniciar as eleições dos representantes municipais, condição necessária para a legitimidade do colegiado.A expectativa do governo é que os regulamentos sejam publicados ainda em janeiro, permitindo maior segurança jurídica e previsibilidade na transição do atual sistema tributário para o novo modelo aprovado pela Emenda Constitucional da reforma.
Fonte: JS Contadores