Transação Tributária & Novo REFIS
A PGE/ES abriu o Edital de Transação nº 03/2025 para negociar débitos inscritos em Dívida Ativa, com até 75% de desconto em juros e multas e parcelamento em até 120x .
Prazos:
📌 1ª etapa (requerimento eletrônico): 01/12/2025 a 28/02/2026
📌 2ª etapa (conclusão no portal): até 23/03/2026
Para débitos não inscritos , o Estado já encaminhou o projeto de novo REFIS à Assembleia, com previsão de descontos também.
O Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo emitiu um comunicado explicando todos os detalhes, para acessá-lo na íntegra clique aqui.
Fonte: Sincades