Governo abre novo Refis com descontos de até 100% em juros e multas
O governo do Estado lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para facilitar a regularização de débitos de ICMS. A iniciativa prevê isenções de até 100% sobre juros e multas para adesões até 28 de fevereiro de 2026, além de parcelamento em até 180 vezes. Poderão participar empresas com débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de março de 2025, inclusive as que já possuem parcelamentos em curso, que poderão migrar para o novo programa. As parcelas mínimas variam de R$ 235,87 a R$ 943,50, conforme o porte da empresa. O projeto ainda tramita na Assembleia Legislativa, sob análise do presidente Marcelo Santos. Débitos já inscritos em dívida ativa não poderão ser incluídos, mas a PGE deve lançar em breve novas oportunidades de negociação pelo Programa Regularize.
Fonte: JS Contadores