Receita Federal prorroga prazo para adesão às transações tributárias até 30 de dezembro de 2025
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, conforme os Editais de Transação RFB nºs 04 e 05/2025. Com a prorrogação, os contribuintes poderão aderir até às 23h59 do dia 30 de dezembro de 2025, horário de Brasília. Anteriormente, o prazo se encerraria em 31 de outubro de 2025. A medida oferece mais tempo para que empresas e pessoas físicas regularizem suas pendências tributárias, garantindo melhores condições de negociação junto à Receita Federal.
Fonte: Receita Federal