ICMS MG – Portarias divulgam os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, cerveja e chope e nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Publicado em 28 de dezembro de 2023 | Por Administrador

As portarias SUTRI Nº 1.342, Nº 1.343 e Nº 1.345 entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024.

Confira as portarias e seus respectivos anexos.

Fonte: Fazenda MG