SENADO (PLS) 344/2018 – PRAZO MÁXIMO DE 2 DIAS UTEIS PARA RECIBIMENTO DOS VALORES DAS VENDAS A CARTÃO DE CREDITO
Lojistas e prestadores de serviço terão o prazo máximo de dois dias úteis para receber os valores das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. O projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2018, a ser analisado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem como objetivo reduzir o prazo de espera para […]
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