Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo a Portaria nº 021-R de 24 de julho de 2018 que introduz alterações na Portaria n.º 09-R/2018 onde foram divulgados os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de […]
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. n° 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975: CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo; […]
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As empresas que não procederam qualquer arquivamento na Junta Comercial do Espírito Santo (JUCEES) nos últimos dez anos estão sujeitas a serem inativadas, de acordo com o art. 60 da Lei Federal 8.934/1994. As 4.300 empresas que se enquadram nessa situação têm até 15 de dezembro de 2017 para comunicar à Junta Comercial sobre seu […]
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Foi publicado no DOE de hoje (16/10/2017), o Decreto N° 4.153-R/2017, que estabelece os Preços Médios Ponderados a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com bebidas frias, tais como refrigerantes, cervejas, isotônicos e outros, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2017. Clique aqui […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 23° da Lei N° 10.568/2016. […]
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