Sefaz/RJ divulga a celebração de acordo com empresas atacadistas, para fins de substituição tributária, nos termos do decreto n° 36.449/2005.

PORTARIA SSER N° 200, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

(DOE de 21.08.2019)

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 36.449/2004.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 2° da Resolução SEFAZ n° 251/2009, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n° 36.449/2004, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:

Inscrição	CNPJ	Empresa	Processo n°
86.607.492	92.754.738/0001-62	LOJAS RENNER S.A.	E-04/079/6218/2015

Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1.° dia do mês subsequente.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n.° 36.449/2004.

Inscrição	CNPJ	Empresa	Processo n°
79.538.914	00.776.574/0013-90	B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO	E-11/30064/2012
79.429.520	09.358.108/0001-16	Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.	E-11/30240/2011
78.926.503	08.215.490/0001-55	MVX Comércio Eletrônico Ltda.	E-11/30086/2010
86.607.492	92.754.738/0001-62	LOJAS RENNER S.A.	E-04/079/6218/2015

Fonte: Econet Editora