ES – PORTARIA Nº 154-R/2018 INCLUI NOVAS EMPRESAS NO COMPETE

 PORTARIA N° 154-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

(DOE de 19.11.2018)

Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n.° 3.043, de 31 de dezembro de 1975:

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que a análise da adesão foi deferida, e uma falha de transmissão impediu o recebimento da autorização;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam as empresas constantes do anexo único, que integram esta Portaria, inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 23° da Lei N° 10.568/2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Novembro de 2018.

Vitória, 14 de novembro de 2018.

JOSE EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES

Anexo Único

Razão Social	Inscrição Estadual	Município
ACF Comércio Eletrônico Ltda	083.190.32-5	Cariacica
DX Mello Eletro Eletrônicos Ltda	083.502.26-2	Serra
Negócio ta Feito Equipamentos Informática Ltda	083.499.76-8	Vitória

 

Esta portaria autoriza os contribuintes que especifica à fruição do tratamento especial estabelecido no artigo 23 da Lei nº 10.568/2016, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, vinculado à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE-ES).