ICMS RJ – Prorrogada a isenção do ICMS nas saídas internas de arroz e feijão até 30 de abril de 2026
LEI Nº 10.356 DE 29 DE ABRIL DE 2024 INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS”, E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada no D.O.E. de 30.04.2024, pág. […]
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